RaiaDrogasil é multada em mais de R$ 8 milhões pelo Procon de MG por exigir CPF de consumidores

 

Órgão aplicou sanção após constatar prática em quatro unidades de Belo Horizonte.
Rede de farmácias diz que as práticas estão em conformidade com a lei e que vai recorrer da decisão.

O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, multou a rede de farmácias RaiaDrogasil S/A em R$ 8.497.500,00 por exigir o CPF de consumidores no balcão e no caixa. Aos fiscais, a empresa alegou que a coleta do CPF é utilizada para traçar o perfil do cliente e oferecer benefícios exclusivos, sem condicionar descontos ou promoções ao fornecimento desses dados.

Entretanto, segundo o Procon, o registro de informações de consumo sem consentimento prévio do consumidor representa risco à privacidade, sobretudo em situações de possível vazamento de dados.Em nota enviada à reportagem, a rede de farmácias disse que as "práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados", que "a identificação pessoal é uma opção do cliente" e que pretende recorrer da decisão.

A irregularidade foi constatada em quatro estabelecimentos localizados nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, em Belo Horizonte.A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, ressalta que tais práticas podem levar à "captura dos hábitos de consumo" dos clientes.Argumentou, ainda, que casos de acessos indevidos a essas informações poderiam levar a prejuízos significativos para os consumidores.

As vítimas poderiam, por exemplo, ter a cobertura de um plano de saúde recusada, sob alegação de doença preexistente, ou enfrentar dificuldades na contratação de seguros.Durante o procedimento administrativo, foi oferecida a possibilidade de acordo por meio de transação administrativa ou compromisso de ajustamento de conduta, mas ambas as propostas foram recusadas.

Diante da recusa e da prática infrativa, o Procon-MG sancionou a Droga Raia por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto Federal nº 2.181/97 (que diz respeito às normas de proteção do consumidor) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fonte:https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2024/12/16/procon-mg-multa-raia-drogasil-em-mais-de-r-8-milhoes-por-exigir-cpf-de-clientes.ghtml